ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02.12.1991.
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Septuagésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Mário Fraga e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas Declaratórias da Centésima Septuagésima Terceira e da Centésima Septuagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Décima Nona Sessão Extraordinária, e das Atas da Centésima Septuagésima Segunda e da Centésima Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias e das Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Extraordinárias que, juntamente com a Ata da Centésima Septuagésima Primeira Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 01 Emenda ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90 (Processo nº 2172/90); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 256/91 (Processo nº 3001/91); pelo Vereador José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 51/91 (Processo nº 2802/91); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 186/91 (Processo nº 3026/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 258, 259 e 260/91 (Processos nº 3042, 3043, 3044/91, respectivamente); pelo Vereador Omar Ferri, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 257/91 (Processo nº 3035/91); pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Indicação. Ainda, foi apregoado Ofício do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 51/91, do Consulado Geral da Israel, e o Ofício-Circular nº 105/91, da CRT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou sua contrariedade face à ausência de Vereadores no Plenário, registrando posição do funcionalismo da Casa, no referente à votação de Requerimento de sua autoria, relativo ao pagamento da bimestralidade aos municipários dizendo que o não pagamento da reposição devida a esses servidores significa apropriação indevida pelo Executivo Municipal. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por três horas e trinta e dois minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Srs. Vereadores, suspendemos os trabalhos da Sessão para recepcionarmos o Deputado Ibsen Pinheiro.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h16min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h48min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro, Sr. Presidente, seja iniciada a Sessão pela discussão da Pauta, após a Ordem do Dia e, finalmente, o Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Não há “quorum” para a votação do Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. A palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo apresentar minha profunda contrariedade por que não estão no Plenário 33 Vereadores. A Câmara Municipal vive um momento de intranqüilidade. Na sexta-feira, tivemos graves problemas com os servidores que, descontentes, queriam fazer greve e, por inteligência deles, por sensibilidade deles, pudemos realizar a nossa reunião. Mas prometemos que seria votada, hoje, uma solicitação para saber se o ato jurídico perfeito e acabado, sob a égide de uma lei, poderia ser modificado por uma lei posterior, se lei ordinária poderia modificar lei complementar. Iríamos votar hoje!
Tenho dito que esta Casa - e estou falando para o deserto, porque não está a Casa representada, a não ser pelos queridos Elói Guimarães, Dilamar Machado, Luiz Braz, Vicente Dutra, João Motta, Artur Zanella, o Presidente, Ferronato, e o nosso querido Leão de Medeiros - tem sido desrespeitada pelo Prefeito, e desrespeitada sem nenhuma preocupação, porque não lhe exigimos as contas - e a Bancada do PDS se completa com o Ver. Mano José.
Hoje a Administração Publicitária está enchendo uma página do jornal Zero Hora, mais de meia página do Jornal Correio do Povo, e até discrimina, porque no outro jornal não há nada, está dizendo para o povo de Porto Alegre o que não diz para esta Casa, que gastou 17,6 do Orçamento municipal em investimentos. Distribui para alguns Vereadores duas folhas do Orçamento de 1991, onde, na página 17 diz que, compulsoriamente, o Prefeito tem 6,5% da Receita vinculada em transferências que ele recebe. Então, 17,5% com 6,5% já dão 24%.
Agora, na Prefeitura há dívidas que têm que ser pagas anualmente, em parcelas, há juros da dívida que têm que ser pagos, têm combustíveis e lubrificantes que têm que ser comprados, telefones que têm que ser pagos, aluguéis que têm que ser pagos, alimentos e medicamentos que têm que ser comprados e pagos, material de expediente que tem que ser pago, energia elétrica que tem que ser paga.
Se eu somar os 24 com o que ele diz que gasta acima de 72% com o pessoal, não sei que multiplicação de peixes e pães que ele faz, porque aqui eu perguntei ao Prefeito Olívio Dutra como é que multiplicava os pães e os peixes, porque entendo que só tem uma forma: apropriação indébita do dinheiro do municipário. Naquela malfadada Lei que modificou a Lei Complementar, onde ele diz, mais de 72%, o municipário só recebe 60% da bimestralidade. E, a partir daí, sempre foi mais que 72%. Agora, somem os percentuais para ver como passa fácil de cem. É só somar. Eu não inventei números, eu não estou fazendo nada, eu só leio os números, os números são deles, eles que assinam. Num dos dois lugares está havendo mentira e noutro está havendo apropriação indébita. E é por isso a minha profunda contrariedade, e esta Casa não está com os seus 33 Vereadores para decidir um assunto grave, da própria Casa, nesse momento, já que os funcionários estão em estado de greve. Sexta-feira, nós passamos durante horas conversando com eles, assinamos uma proposta que parece não foi aceita, mas que eles esperavam também que nós tomássemos providências aqui, que é a providência para todos os municipários. Agora, fazer publicidade se faz. Até o Sr. Alécio Ughini era garoto-propaganda da Administração Publicitária. Administração transparente, correta, competente. Eu não sei se é correta. Eu sempre disse que era correta, mas agora que, indebitamente, apropriou-se do dinheiro do municipário, não é mais correta.
O Orçamento do ano passado terminou em superávit de 745 milhões de cruzeiros. Só quero ver o que vai dar de superávit este ano, porque eles estão escondendo tudo que deva ser empenhado e que esteja sendo recebido. Estão escondendo. Digo e assino. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Ofício do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Veto Parcial ao PLCL nº 013/91 – Proc. nº 0602/91.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há 14 Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para entramos na Ordem do Dia.
(Levanta-se a Sessão às 18h23min.)
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